novembro, 2019

Deputado comemora isenção de tributos a beneficiários da reforma agrária e habitações

Categoria: Notícias | 22.novembro.2019 | sem comentários

O deputado estadual Gerson Claro (PP) comemorou hoje (22) a isenção de tributos e emolumentos a beneficiários de programas da Reforma Agrária e de habitações populares em Mato Grosso do Sul.

Entre elas, está o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que antes era cobrado em razão de falecimento (situação em que seus bens são transmitidos aos seus sucessores), ou por ato de generosidade, ou seja, doação do imóvel. A isenção desse imposto foi determinada pela lei nº 5.434, publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 14 de novembro.

Gerson Claro apresentou no plenário da Assembleia Legislativa e encaminhou ao governo do Estado, em maio deste ano, pedido de isenção do ITCD, anexo a uma ampla proposta de regularização fundiária que envolve diversos poderes do Estado.

Outro benefício de extrema importância para moradores de assentamentos, programas de colonização e de casas populares em todo o Mato Grosso do Sul, deve dar entrada em poucos dias no Legislativo e dispõe sobre a gratuidade na primeira escritura do lote ou imóvel.

Esse é outra solicitação que vem sendo amplamente discutida por Gerson Claro com representantes dos cartórios, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e governo do Estado, por meio da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural).

“Fui criado em assentamento, minha família mora em assentamento, e eu sei das dificuldades financeiras que esses trabalhadores têm para garantir essa documentação, que tem um custo tão alto. Morar de forma irregular significa estar em condição de insegurança permanente. Moradia digna e regularizada é um direito constitucional, por isso buscamos esse entendimento com os órgãos competentes, e fico feliz em ver que tudo está caminhando e dando certo para que a regularização fundiária se consolide em nosso Estado”, comentou o deputado.

Em Mato Grosso do Sul existem 204 assentamentos do Incra, distribuídos em uma área de pouco mais de 716 mil hectares, onde moram cerca de 27 mil famílias.

Outros 10 assentamentos são de programas do Governo do Estado. Conforme informações da Agraer, essas áreas abrigam quase mil famílias que, em sua maioria, ainda não concluíram todo processo para regularização da posse do imóvel.

Gerson Claro lembra que o título definitivo proporciona ao beneficiário da reforma agrária e dos programas sociais do Governo uma mudança de status social. A posse definitiva do imóvel permite acesso a todos os créditos disponíveis para a agricultura familiar, gerando renda e desenvolvimento.

“Com a regularização dos lotes e imóveis, os trabalhadores poderão produzir mais, ter acesso ao crédito, e isso, além de dar dignidade às famílias, sem dúvidas impulsiona a economia dos municípios”, finalizou.

Gerson Claro pede implantação de cursos da UEMS em Sidrolândia

Categoria: Notícias | 21.novembro.2019 | sem comentários

O deputado estadual Gerson Claro (PP) está solicitando ao governo do Estado a implantação de dois cursos de graduação da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) em Sidrolândia.

O expediente, lido no plenário da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (21), foi encaminhado ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB), à secretária de Estado de Educação,  Maria Cecília Amêndola da Motta, e ao doutor Laércio Alves de Carvalho, reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Os cursos solicitados pelo parlamentar são Logística em Transportes e Tecnologia em Gestão Comercial.

A cidade conta hoje com 3.329 alunos que se formam no ensino médio e necessitam se deslocar para ter acesso aos cursos de nível superior.

“Sabemos que poucos têm acesso aos conhecimentos gerados pela universidade pública. Nesse sentido, a extensão universitária é imprescindível para a democratização do conhecimento, qualificação local e desenvolvimento dos municípios”, observou o parlamentar.

Para Gerson Claro, uma das principais funções sociais da universidade é a de contribuir na busca de soluções para os problemas sociais da comunidade, formulando políticas públicas participativas.

“A universidade tem o papel de transformar a vida das pessoas e a UEMS é a porta de entrada para os jovens de baixa renda terem acesso ao ensino superior. Precisamos ter esse olhar sensível sobre o papel da UEMS e buscar interiorizar cada vez mais o conhecimento”, finalizou o deputado.

Após pedir prorrogação do Refis ao TCE, Gerson Claro comemora alterações na lei

Categoria: Notícias | 06.novembro.2019 | sem comentários

O deputado estadual Gerson Claro (PP) comemorou hoje (6) o Projeto de Lei Complementar 449/2019, enviado à Assembleia Legislativa pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que altera as regras do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento) e traz facilidades para quitar dívidas e multas junto ao órgão.

Gerson enviou no dia 16 e abril deste ano requerimento à corte solicitando prorrogação do prazo de adesão ao Refis.

Ele esteve com o presidente do TCE, Iran Coelho das Neves, com quem falou sobre as mudanças na lei que facilitarão o pagamento de débitos por parte de prefeituras e órgãos públicos inadimplentes.

“Sem dúvidas, o aperfeiçoamento do Programa de Recuperação Fiscal vai não apenas facilitar a vida daqueles que desejam quitar seus débitos, mas também melhorar a arrecadação e gestão do fundo”, comentou o parlamentar.

Na prática, o Projeto de Lei Complementar enviado à Assembleia Legislativa disciplina o recolhimento e o parcelamento dos valores de multas devidos ao FUNTC.

A proposta prevê a redução de multas para aqueles que pagarem suas dívidas de forma antecipada e institui o parcelamento dos débitos em até 60 vezes. A primeira parcela representará 10% do valor devido e as outras deverão ter valor mínimo equivalente a duas UFERMS (R$ 28,77).

Processos de multas também poderão ser agrupados a pedido do devedor, visando economia de meios administrativos e despesas de cobranças judiciais.

Outra mudança prevista é a conversão das multas para reais, antes pagas em UFERMS, o que deve facilitar o pagamento das dívidas e aumentar o recolhimento previsto com o REFIS.

“Outra coisa boa é a redução de multas para quem quiser fazer o parcelamento dos débitos”, observou Gerson Claro, ao comentar o teor da proposta.

O Projeto de Lei Complementar passará nos próximos dias pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário.

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