Na última sessão do Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), o presidente da Corte Fiscal, conselheiro Iran Coelho das Neves, colocou em votação projeto de lei que amplia Refis para gestores públicos, atendendo requerimento apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Gerson Claro (PP).

O parlamentar solicitou à Mesa Diretora do legislativo estadual, na sessão do último dia 16 de abril, que encaminhasse ao presidente do TCE-MS, alteração da lei 5.130/2018, prorrogando prazo de adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Tribunal.

Neves colocou em votação projeto de lei nº 3996/2019, que altera a disposição da Lei nº 5.301, de 19 de dezembro de 2018, que instituiu o Refis de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do TCE-MS.

O objetivo é ampliar o prazo que gestores públicos que foram multados pelo Tribunal de Contas possam regularizar sua situação junto à Corte Fiscal, quitando eventuais dívidas junto ao Funtc (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).

Como a lei do Refis foi publicada no final de 2018, no período em que o Tribunal de Contas entrou em recesso, muitos agentes jurisdicionados da Corte ficaram impossibilitados de aderir ao programa e quitar eventuais débitos, inscritos ou não em dívida ativa.

O TCE explica que o projeto aprovado no Pleno segue para apreciação da Assembleia Legislativa, e tão logo a publicação em Diário Oficial, gestores jurisdicionados poderão entrar com recursos ou eventuais pedidos de revisão processual.