O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), vão receber moção de apoio pela aprovação do Projeto de Lei n° 2022/2019, que regulamenta a profissão dos despachantes documentalistas.

A proposição, de autoria do deputado estadual Gerson Claro (Progressistas), foi aprovada hoje (15) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

No documento, Gerson destaca a importância da profissão e sua utilidade em todo o Brasil.

“Eles exercem um papel fundamental no encaminhamento de documentos essenciais para o exercício da cidadania, além de facilitar as relações dos representantes do Estado e das instituições públicas com os cidadãos afetados por suas exigências legais”, resumiu.

O parlamentar prossegue destacando que a regulamentação profissional vai assegurar direitos e responsabilidades à categoria, unificando sua atuação em âmbito nacional.

“Agora esse benefício chega aos despachantes e documentalistas, a exemplo do que ocorre com outras atividades já regulamentadas, com suas atribuições próprias, direitos e deveres profissionais”, afirmou, ressaltando que eles terão seu respectivo conselho, e serão regidos por um Código de Ética e de conduta próprio, com claros direitos e responsabilidades.