A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa considerou inconstitucional o projeto que reduz em 30% as mensalidades de instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, enquanto durar o plano de contingência pelo novo Coronavírus.

O relator e líder do Governo na Casa, deputado Gerson Claro (Progressistas), afirmou que a proposta possui “vício de forma, procedimento e redação”, uma vez que a competência para legislar sobre política de preços e condições contratuais de instituições privadas de ensino não é regional, e sim federal.

“A intenção é digna de elogio, por demonstrar preocupação com o consumidor, mas não podemos legislar em causas de foro federal, isso é inconstitucional”, justificou.

O parecer de Gerson Claro foi aprovado por unanimidade na CCJR. Ele observou que a Lei das Mensalidades (9870/99) atribui expressamente à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça a fiscalização do valor das mensalidades.

“Também podemos citar aqui o artigo 22 da Constituição Federal, que é taxativo em delegar à União o direito de legislar sobre as relações comerciais”, enfatizou.

O projeto arquivado nesta manhã pela CCJR é de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB).

NEGOCIAÇÃO

Deputados participaram ontem (12) de reunião com membros do MPE (Ministério Público do Estado), Defensoria Pública e representantes das escolas particulares de Campo Grande para debater a questão.

Para crianças de 0 a 4 anos, já é concedido desconto de 25% na mensalidade. Para as outras séries, foi tratado abatimento linear de 10%. Se o colégio dá desconto de 15% devido à pontualidade do pagamento, será somado o desconto linear, chegando a 25%.

A instituição que concede desconto de 10% na pontualidade somará também os 10% linear. O acordo entra em vigência a partir de 1º de abril, ou seja, é retroativo.