Relator da proposta é o presidente da CCJR, deputado Gerson Claro

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2022 (Projeto de Lei 163/2021) foi aprovada nesta manhã (23) pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, com receita de R$ 18,475 bilhões.

O texto da proposta apresenta alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício.

A LDO serve como diretriz para a LOA (Lei Orçamentária Anual) e estabelece as metas fiscais para o próximo triênio, além das prioridades da administração estadual.

O relator da LDO é o presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP). “Por enquanto não foram apresentadas emendas. Elas devem vir quanto ao mérito e serão analisadas na ocasião”, detalhou.

Conforme o texto, as metas fiscais para 2023 e 2024 correspondem às receitas totais de R$ 19,22 bilhões e de R$ 20,15 bilhões, respectivamente. Entretanto, conforme esclareceu Gerson Claro, esses valores poderão ser alterados no Orçamento, por conta dos efeitos econômicos causados pela pandemia.

O projeto da LDO é elaborado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União. Também é orientado para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no PPA (Plano Plurianual) – neste caso, o PPA 2020-2023.

“A LDO também fixa limites para Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado”, ressaltou o relator da proposta.