Os poderes e órgãos autônomos do Estado apresentaram nesta tarde (29) seus relatórios fiscais relativos ao segundo quadrimestre de 2019, durante audiência pública na Assembleia Legislativa. Apesar de todos terem se mantido dentro do teto de gastos com pessoal, o presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Casa, deputado Gerson Claro (PP), alertou para o limite prudencial a ser respeitado.
Isso porque a maioria dos poderes admitiu estar enfrentando essa dificuldade, como é o caso do Governo do Estado, que gastou 46,65% (R$ 5.086 bilhões) da receita corrente líquida (R$ 10.902 bilhões) com pagamento do funcionalismo, quando o limite prudencial é de 46,55% e o teto máximo é de 49%.
“Estamos dentro do limite, mas extrapolados em relação ao limite prudencial que é de 46,55%, por isso estamos impedidos de ter algumas vantagens previstas na legislação. O cenário é de queda da arrecadação, mas apesar das dificuldades, o Estado tem cumprindo os limites”, detalhou o superintendente de Orçamento da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), Nelson Shigunore Tshushima.
O TCE (Tribunal de Contas do Estado), o TJ/MS (Tribunal de Justiça), a Defensoria Pública do Estado e o MPE (Ministério Público Estadual) também apresentaram seus dados e estão dentro do limite imposto pela Legislação, mas, alguns deles, próximos ao índice prudencial ou de alerta. Os poderes foram unânimes em dizer que o aumento dos gastos com inativos explica essa dificuldade.
Os limites de gastos com pessoal são determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos estados, o percentual máximo para quitar a folha do funcionalismo é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) distribuídos da seguinte maneira: 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 2% para o Ministério Público e 49% para o Executivo.
A Assembleia Legislativa é um dos poderes mais tranquilos em relação a gastos com pessoal. No segundo quadrimestre deste ano, aplicou 1,49% do total de 1,68% da Receita Corrente Líquida a que tinha direito, conforme detalhou o secretário de Finanças da Casa de Leis, Jericó Vieira de Matos.
Conforme a chefe de Contabilidade do TCE, Márcia Helena Hokama, a despesa do órgão foi de 1,22% da Receita Corrente Líquida, sendo o teto 1,32%.
O contador Luis Divino fez a apresentação dos dados do Tribunal de Justiça e apontou que foram gastos 5,40% com pessoal, ainda abaixo do limite máximo que é de 6%.
A despesa da Defensoria Pública ficou em 1,46%, conforme apresentou o defensor público-geral do Estado, Fábio Rombi da Silva. O promotor Paulo Roberto Gonçalves, do Ministério Público, afirmou que o órgão gastou 1,83% da RCL com pessoal. “Estamos abaixo do limite prudencial, um pouco acima do limite de alerta”, afirmou.
Ao fim da audiência, o presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, Gerson Claro, afirmou que o momento econômico do País é complicado, reflete nesses índices, mas há um cenário de esperança.
“Há essa preocupação com o comprometimento da receita com pessoal. Temos observado que a receita do Estado e dos poderes está estática e com crescente demanda de serviços. Mas é importante essa transparência dos poderes na prestação de contas e também podemos dizer que há um otimismo após a aprovação da Reforma da Previdência, e uma expectativa de crescimento econômico. Mato Grosso do Sul tem recebido investimentos, tem mantido bons índices de empregos, e com as mudanças que a gente tem percebido, vemos a possibilidade de melhorar a arrecadação e o cumprimento dessas metas fiscais”, finalizou.
