Os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa realizaram hoje a última sessão do ano e limparam a pauta de votação. O presidente do colegiado, deputado Gerson Claro (PP), também apresentou um relatório das atividades desenvolvidas em 2022.

De acordo com ele, em 38 reuniões, tramitaram 307 Projetos de Lei, 5 Projetos de Emenda Constitucional, 13 Projetos de Lei Complementar, 13 Projetos de Decreto Legislativo, 83 Projetos de Resolução e 5 Vetos Parciais.

“Mesmo em período eleitoral, neste ano foram distribuídas na CCJR 426 matérias, sendo 299 devolvidas com relatório favorável à tramitação, 107 com pareceres contrários e 16 retirados pelos autores. Encerramos nosso trabalho com êxito e felizes por aprender e contribuir. Agradecemos a Deus por termos entregado ao Estado de Mato Grosso do Sul o melhor de nós. A população pode contar com o empenho e dedicação de cada parlamentar, que escolheu a vida pública como missão”, disse.

Ao longo dos últimos quatro anos (2019 a 2022), a comissão distribuiu 1.917 projetos, sendo 1.330 com pareceres favoráveis, 381 contrários e 47 retirados de tramitação.

Os membros do colegiado agradeceram a colaboração dos servidores da Casa, o convívio com os pares e se despediram do deputado Barbosinha (PP), que assumirá em janeiro de 2023 o cargo de vice-governador.

Foram liberadas esta semana emendas de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP) que vão beneficiar três municípios: Juti, Maracaju e Dois Irmãos do Buriti.

Os recursos são oriundos do FIS (Fundo de Investimentos Sociais). Para Maracaju, a verba foi repassada fundo a fundo, e será utilizada em ações e serviços em saúde. O total desta emenda é de R$ 50 mil.

No município de Juti, os R$ 60 mil liberados serão usados para a aquisição de um veículo, a ser utilizado no transporte de pacientes que precisam fazer tratamentos em outras cidades e regiões. Além disso, serão comprados dois aparelhos de ar condicionado a serem instalados na sala de espera da Unidade Básica de Saúde da cidade.

O valor da emenda é de R$ 60 mil, com contrapartida de valor igual pela prefeitura.

Em Dois Irmãos do Buriti, a região beneficiada é o distrito de Palmeiras. O equipamento foi entregue ontem (14), com a presença do vice-prefeito Éder Aguiar e o vereador Jairso Borges, e será utilizado para limpeza e retirada de entulhos da região.

“A comunidade está feliz e grata, pois as benfeitorias estão chegando na ponta, onde as pessoas precisam”, afirmou o vereador.

Gerson Claro comemorou a entrega e renovou seu compromisso com os três municípios. “Feliz em saber que nossas ações estão beneficiando diretamente as comunidades”, finalizou.

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa agendou para a próxima segunda-feira (19), às 9h, sessão extraordinária para limpar a pauta e encerrar o ano legislativo.

O presidente do colegiado, deputado Gerson Claro (PP), solicitou aos demais membros que encaminhem seus pareceres com agilidade para acelerar os trabalhos.

“Nós estamos fazendo uma força-tarefa para limpar a pauta, uma vez que muitos projetos já estão entrando imediatamente na Ordem do Dia, então a gente precisa que sejam enviados os pareceres para que a Comissão Técnica possa fazer seu trabalho e organizar a pauta das sessões”, disse.

A reunião da CCJR do próximo dia 19 será a última do ano, quando Gerson Claro deve também apresentar o balanço dos trabalhos realizados.

Durante a sessão desta manhã, foram analisados projetos importantes para o Estado, sobretudo relacionados ao plano de reestruturação do Governo para o mandato de Eduardo Riedel (PSDB), que se inicia no próximo ano.

A proposta prevê alterações na estrutura básica do Poder Executivo estadual, com mudanças de atribuições em algumas secretarias e criação de unidades executivas dentro das pastas já existentes.

Ainda de autoria do Executivo, passaram pela CCJR alterações no programa “MS-Empreendedor”, na Lei que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, no Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial e na legislação previdenciária, entre outras mudanças.

As matérias devem ser aprovadas em dois turnos antes do dia 22, quando serão encerrados os trabalhos na Casa.

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou hoje (7) o projeto de Lei que propõe novos critérios para avaliação da qualidade do ensino em Mato Grosso do Sul, como base para o rateio do chamado ICMS Educacional.

Na prática, ela acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Segundo o relator da matéria, deputado Gerson Claro (PP), o texto traz adequações às exigências feitas em âmbito federal no que se refere à apuração da melhoria nos resultados da aprendizagem e de aumento da equidade dos estudantes.

“Inicialmente, ainda não estava claro se a avaliação do nível socioeconômico dos alunos seria pelo IQE-MS, que é o Índice de Qualidade da Educação, ou outra metodologia adotada pelo Ministério da Educação. Após reuniões técnicas, decidiu-se pela inclusão de dois incisos: a taxa de atendimento escolar pelo município da série avaliada e o índice socioeconômico dos estudantes. Desta forma, a metodologia se mostra aprimorada e adequada ao texto federal”, detalhou.

Gerson Claro enfatizou ainda que esses critérios devem combinar um índice de desempenho educacional que sinalize os esforços dos municípios no avanço em qualidade e o fator equidade, que priorize escolas e estudantes em situação mais vulnerável.

O deputado é o autor da proposta que institui o “ICMS Educacional” em Mato Grosso do Sul, com novas regras de rateio do imposto entre os municípios, fundamentadas na melhoria da qualidade do ensino.