Os servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul receberão uma reposição salarial de 4% a partir de 1º de junho, além da correção no auxílio alimentação e de transporte. No salário de maio, será paga a revisão anual de 5% (concedido a todo o funcionalismo estadual) que no caso do Legislativo,será reatroativa a abril.
Os aposentados e pensionistas que ganham até seis salários mínimos passarão a receber R$ 500,00, auxilio previsto no Programa de Assistência à Saúde que está sendo instituído no projeto do reajuste salarial.
Na manhã desta terça-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro e o 1º secretário da Mesa, Paulo Correa, se reuniram com a secretária de Recursos Humanos Marlene Figueira da Silva e dirigentes do Sindicato dos Servidores, para apresentar o projeto que foi lido na sessão ordinária que aconteceu logo na seqüência.
O auxílio-alimentação passa de R$ 500,00 para R$ 800,00 e o transporte de R$ 300,00 para R$ 500 . Conforme o projeto, os dois auxílios possuem caráter indenizatório e não se incorporam aos vencimentos dos servidores. Serão atualizados por ato da Mesa Diretora a cada mês de abril, para corrigir a defasagem.
Sobre as verbas de caráter indenizatório previstas em lei ou ato normativo da Mesa Diretora, o projeto normatiza que não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária. A proposta considera verbas de caráter indenizatório aquelas destinadas a compensar despesas efetuadas pelo servidor ou membro no exercício de suas atividades ou decorrentes de situações excepcionais, “tais como: diárias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, Programa de Assistência à Saúde, ajuda de custo, cotas de serviço, entre outras previstas em lei, resolução legislativa ou ato da Mesa Diretora”. Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as verbas de caráter indenizatório, inclusive, em caso de pagamento mediante reembolso.
O projeto foi assinado pelos deputados, presidente Gerson Claro (PP), deputado Paulo Corrêa (PSDB) e Pedro Kemp (PT). Em justificativa, o objetivo é “garantir a valorização dos servidores do Poder Legislativo, justificado em razão da inflação acumulada, para se garantir uma remuneração justa e condizente com as responsabilidades e desafios enfrentados pelos servidores no exercício de suas funções”. A proposta segue para análise da Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Já está em final de elaboração o decreto de regulamentação das regras de cálculo do ICMS da Educação, que numa estimativa tomando como referência a arrecadação do ano passado,  vai garantir ao longo de 2024  o repasse adicional de R$ 211,7  milhões  aos municípios com melhores indicadores educacionais. A nova metodologia vai beneficiar pequenos municípios como Douradina, cidade que tem 6 mil habitantes, que vai  ter um incremento anual de R$ 2 milhões na receita sobre os R$ 6,9 milhões recebidos ano passado. Com mais receita, aumenta a base de cálculo dos 25% que constitucionalmente tem de ser aplicados em educação.

Em 2022 as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul receberam R$ 4,5 bilhões de  repasse do ICMS, 75% do total, R$ 2,117  bilhões, corresponderam ao valor adicionado .  Com a aprovação em 2021 da PEC ( Projeto de Emenda Constitucional), de autoria do deputado  Gerson Claro,   a partir deste ano , 10% do rateio do ICMS será calculado sobre o  Índice de  Qualidade da Educação(IQE-MS). De cada R$ 100, 00  de ICMS  repassados ao município, R$ 10,00  serão determinados pela qualidade de ensino oferecido na rede municipal de ensino .

O peso  do  valor adicionado , que  é o termômetro da movimentação econômica de cada município , o saldo financeiro entre as vendas e compras efetuadas no seu território , cai de 75% para 65% da composição do rateio dos 25 % da arrecadação,  do principal imposto estadual , que cabe às prefeituras. O índice de participação das cidades é influenciado também pela receita própria(3% ); extensão territorial (5%); número de eleitores (5%): ICMS ecológico (5%) e uma parcela igualitária (7%).

Nesta segunda-feira, o secretário Estadual de Educação , Hélio Queiroz Daher, acompanhado de técnicos , apresentou ao presidente da Assembleia Legislativa a minuta do decreto com a fórmula do IQE-MS  e  a tabela com os percentuais  provisórios de cada Prefeitura, que será publicada nas próximas duas semanas .

Os critérios foram discutidos e aprovados pelos prefeitos, inclusive das 12 cidades que em 2024  perderão participação no  rateio do ICMS. Em compensação,  67 prefeituras (84%) cujos alunos tiveram melhor desempenho escolar, terão incremento de receita.

O deputado sugeriu e será incorporado  na versão definitiva do decreto , a concessão  de  um prazo para os municípios  apresentarem recurso contestando os índices .Antes da publicação das regras, os técnicos voltarão à Assembleia Legislativa desta vez para explicar o detalhamento aos deputados da Comissão de Educação .

Premiar a qualidade

O objetivo da PEC do ICMS da Educação, de acordo com o presidente da ALEMS, foi  adotar um mecanismo de premiação dos gestores  que investem na qualidade do ensino e estimular aqueles onde os indicadores das redes  municipais são ruins ,  adotarem políticas para reverter este cenário . Foi assegurado um período de dois anos de transição  em que municípios garantiram uma pontuação mínima num dos 5  indicadores que compõem o IQE-MS: nota de desempenho dos alunos do 2⁰ ano do Ensino Fundamental no SAEMS ( uma prova com questões de português e matemática aplicada em novembro do ano passado ); taxa de participação dos estudantes ;  distribuição dos estudantes por desempenho (adequado , intermediário , critico e muito crítico ), itens que responderão a 85% da composição do índice e os 15% restantes serão  completados pelo fluxo escolar , média de aprovação dos alunos das séries iniciais e finais do Ensino Fundamental, além do percentual de municipalização do ensino fundamental .Em novembro estão programadas as provas de 2023 do SAEMS(Sistema de Avaliação  da Educação Básica de Mato Grosso do Sul) , que além dos alunos do 2⁰ ano, incluirão os do 6⁰ ano . É obrigatória a participação de 80 % dos alunos matriculados para a validação dos resultados .O objetivo é evitar que só  façam as provas os alunos de melhor desempenho , mascarando o índice .

Após o segundo ciclo de provas, a fórmula de cálculo do IQE-MS levará em conta a melhoria da aprendizagem nos dois anos anteriores. “Temos uma dívida com o ensino fundamental brasileiro e esse modelo vai levar os gestores a melhorar a qualidade do ensino, resgatando essa dívida”, comenta.

Mudanças

A alteração constitucional foi aprovada em 2021 e produzirá  efeitos  3 anos depois . Foi uma imposição da emenda Constitucional 108 de 2020, que determinou aos estados a inclusão  de um componente de resultados educacionais na composição do índice de ICMS repassado aos municípios .

O Governo do Estado vai avançar na política de incentivo ao consumo de Gás Natural Veicular que começou a ser implementada com a redução de 17% para 12% da alíquota de ICMS incidente sobre o GNV .Nesta quarta-feira a Assembleia Legislativa aprovou o projeto que isenta do IPVA os veículos a gás, além das taxas do Detran referentes às vistorias e adequações na documentação dos veículos a álcool ou gasolina ,cujos motores forem convertidos para funcionar a gás .
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa , Gerson Claro, está no planejamento a isenção de multas e taxas para quem quiser regularizar a documentação do veículo que passou por conversão para o gás . A MSGAS está formatando o projeto de conceder um Voyager (crédito) de R$ 1 mil em gás, suficiente para rodar 3 mil km.
Pela estimativa de Fuad Salamene, diretor de um dos Sindicatos que representa os motoristas de aplicativo , há pelo menos 8 mil veículos rodando com o GNV sem estarem regularizados no Detran e no Inmetro .Ele
está convencido de que o programa vai estimular muitos motoristas a optarem pelo GNV e aqueles que já o fizeram informalmente vão se regularizar motivados pela
isenção das taxas .
Atualmente o motorista além de pagar pelo kit GNV e a conversão , gasta R$ 450,00 na vistoria de aferição do Inmetro ; R$ 100,96 de vistoria veicular anual (2,13 Unidades Fiscais – UFERMS ) ; R$ 93,85 de autorização para mudar as características do veículo (1,98 UFERMS); R$ 201,45 (4,25 UFERMS) de vistoria após a instalação do kit e R$ 290,88 (6,12 UFERMS), para emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo .
Atualmente só há 4.771 veículos registrados no Detran que usam GNV, o equivalente a 0,27% da frota estadual de 1.767.346 .
Vantagens
Pelos estudos que a assessoria do deputado reuniu com técnicos da MSGAS e especialistas do mercado, um metro cúbico de GNV , que corresponde a 1,22 litro de gasolina e 1.35 litro de álcool, com preço médio de R$ 4,70 , é suficiente para rodar entre 20 e 17 km (com ar-condicionado ligado ), enquanto o rendimento com o uso de gasolina ,oscila para 12 ou 10 km .A economia com GNV atinge 60%, sendo recomendado para quem roda acima de 1.000 km por mês .

Mato Grosso do Sul terá um Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas vinculado à Defensoria Pública. O Núcleo contará com profissionais de Direito, Assistência Social e Psicologia, para atender as vítimas e atuar na capacitação da rede de apoio estruturada no âmbito da Assistência .
Para reforçar a nova política pública, começou a tramitar o projeto lei 140/2023 , de autoria do presidente da Assembleia Legislativa , deputado Gerson Claro , que cria a Campanha Coração Azul , a ser realizada anualmente dia 30 de Julho.
Nesta data serão promovidas “ações educativas com a finalidade de encorajar a sociedade a participar do enfrentamento ao tráfico de pessoas, despertando o sentimento de solidariedade a partir dos seguintes temas: I – prevenção e repressão ao tráfico de pessoas; II – proteção e auxílio às vítimas do tráfico de pessoas”.
O deputado afirma que “é fundamental a conscientização da sociedade sobre a existência e a gravidade desse crime, que muitas vezes é invisibilizado ou naturalizado”.
Mato Grosso do Sul será o segundo estado do País a instituir essa campanha que foi sugerida pela Coordenadora de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça do Paraná onde a mobilização existe há 11 anos. ” Conforme levantamento da Coordenadoria paranaense, 30% das pessoas vítimas desta modalidade de tráfico atendidas lá, vem de Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina”, explica o deputado. Há duas semanas Gerson recebeu em seu gabinete a coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de
Justiça do Paraná , Silvia Cristina, acompanhada da advogada Cristiane Viegas, do Comitê Estadual do Tráfico de Pessoas .
De acordo com a coordenadora, Mato Grosso do Sul por ter fronteira seca com dois países (Bolívia e Paraguai) é um ponto de passagem para vítimas de exploração sexual, crianças adotadas irregularmente ou trabalhadores submetidos à condições análogas à escravidão .
A advogada revela que o crime de “tráfico de pessoas é considerado a terceira maior atividade ilícita do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e o de armas”.

As medidas de redução da carga tributária anunciadas pelo Governo do Estado e que dependem da autorização legislativa para entrar em vigor , devem ser votadas na próxima semana pela Assembleia Legislativa . Na sessão da última quinta-feira (11) o presidente da ALEMS, Gerson Claro, anunciou acordo de lideranças para que a tramitação seja agilizada e a recomendação às comissões para darem prioridade na análise e parecer do projeto.
A proposta encaminhada pelo Executivo, isenta o IPVA dos veículos com motores convertidos movidos a GNV (Gás Natural Veicular ) e dispensa o pagamento das taxas devidas ao Detran,que somam R$ 642,00. Com a estimativa de que haja conversão de 7 mil veículos, a autarquia deixará de arrecadar R$ 4,8 milhões .
Em conjunto com as Prefeituras, o Governo terá uma renúncia fiscal de RS 10,2 milhões com IPVA .
Também amplia de R$ 50 para R$ 100 mil o valor das doações ou recebimento por herança de bens patrimoniais isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e concede anistia de créditos de até R$ 3 mil por doações e R$ 6 mil nas transmissões . O ITCD é de 3% nas doações ( R$ 3 mil sobre R$ 100 mil) e 6% nas transmissões (R$ 6 mil). A renúncia fiscal prevista é de R$ 23 milhões, beneficiando 19 mil pessoas .
Segundo o deputado Gerson Claro, a redução da carga tributária é uma ” agenda positiva de interesse da sociedade que espera do parlamento resposta rápida na aprovação de medidas indutoras do desenvolvimento” .
O pacote
As demais medidas de redução tributária anunciadas pelo Governo do Estado foram implementadas por decreto . O pacote abrangeu redução de 17% para 12% o ICMS do GNV; inclusão de mais 5 itens na cesta básica (vinagre, farinha de mandioca, milho , erva mate e sabonete ) com redução de 58% do imposto (de 17% para 7%) ; prorrogou o corte de 7 para 2% a alíquota de bares e restaurantes ;
com corte de 58% do ICMS; isenção ; redução de 40% na compra de máquinas e equipamentos como empilhadeiras; rolos compactadores ; escavadeiras; caminhões betoneiras , que passam a ser tributados em 10,2% . Também receberam isenção 24 mil microempreendedores.

O presidente da Assembleia Legislativa , deputado Gerson Claro , ao se  manifestar  no evento em que recebeu o título de cidadão honorário de Anastácio , fez um alerta   sobre o risco de  a sociedade, ao  criminalizar a atividade política, contribuir para  enfraquecer o  regime democrático , criando um ambiente para a demagogia e o populismo, “num flerte perigoso com o autoritarismo”.

“Tenho muitas divergências ideológicas, discordo do seu descompromisso com a liturgia do cargo que ocupava, inclusive nas manifestações públicas, mas não posso concordar, estou indignado , como cidadão , advogado e agente político ,  com a forma midiática,  que a Policia atuou com aval do Judiciário,  atuou, ao fazer a busca e apreensão na casa de um ex-presidente da República (Jair Bolsonaro) da carteira de vacinação dele que supostamente falsificou . Não se trata de inocentá-lo previamente de uma denúncia grave . É necessário uma investigação séria, que se cumpra o devido processo legal ,com amplo direito à  defesa,  direito assegurado a  qualquer cidadão e que os rigores se apliquem caso a acusação seja comprovado “, destacou Gerson, deixando evidenciado que este posicionamento ” é a defesa de um princípio aplicável a qualquer cidadão ,independente do status social ou das ideias e visão de mundo que abrace”.

Gerson lembra que os agentes políticos são ferramentas fundamentais  do processo democrático, fazem a mediação dos conflitos num país  tão diverso, quanto desigual , como é o Brasil . “Nas diversas instâncias de poder ,no Executivo e Legislativo, estão representados os diferentes segmentos sociais, com suas demandas , suas utopias e também suas imperfeições . Temos uma legislação que estabeleceu mecanismos de transparência, órgãos de controle , capacitados , o Ministério Público independente, enfim instituições com um sistema de freios  e contrapesos , que está em permanente aperfeiçoamento “, destacou o presidente da ALEMS. Ele criticou  o  oportunismo de quem ataca a classe política como mera ferramenta de marketing para se elegerem .

O presidente da Assembleia Legislativa recebeu o título de cidadão honorário de Anastácio por iniciativa do presidente da Câmara, vereador Ademir Alves . A entrega da homenagem foi na noite desta quinta-feira . O evento integra a programação do aniversário da cidade  que completa 58 anos na próxima segunda-feira,dia 8.

O Governo do Estado, através da MSGAS, começou a formatar um programa de incentivo a substituição dos ônibus a diesel por modelos de veículos que já  saem da montadora com o motor ciclo Otto movido a gás natural ou biometano, ou a mistura de ambos. O projeto foi proposto pelo deputado Gerson Claro presidente da Assembleia Legislativa.  Há oferta abundante de GNV (Gás Natural Veicular) em Mato Grosso do Sul por onde passam pelo gasoduto diariamente 19 milhões de  metros cúbicos de gás importado da Bolívia.

O uso do gás natural é menos poluente, emite 20% a menos de dióxido de carbono, responsável pelo efeito estufa.  Os benefícios também estão ligados diretamente à saúde da população. A diminuição de óxidos de nitrogênio (NOx) é de quase 90% e a de material particulado chega a 85%. Os efeitos são de curto prazo, com um menor índice de doenças cardiovasculares e de perda de produtividade causada por esses poluentes.

O deputado apresentou indicação, aprovada pela Assembleia, em propõe que o Governo estabeleça como contrapartida das prefeituras beneficiadas com repasses para o custeio das gratuidades do transporte coletivo, a troca gradativa das frotas de ônibus a diesel por veículos a GNV como o modelo que desde fevereiro está sendo testado na linha São José / Guadalupe, percorrendo diariamente um trajeto de mais de 280 quilômetros entre São José dos Pinhais e Curitiba.

O modelo testado é o K 280 4×2, da Scania, que tem propulsor de 280 cavalos de potência, motor Ciclo Otto (o mesmo conceito dos automóveis) e é movido 100% a gás e biometano, ou mistura de ambos. Não é convertido do diesel para o gás, tem desempenho consistente e força semelhante ao similar a diesel, além de ser mais silencioso. Para o ônibus em teste, foram instalados oito cilindros de gás na lateral dianteira com uma autonomia de 300 km. O modelo tem 14 metros de comprimento e capacidade para 86 passageiros

De acordo com a fabricante, a segurança é total em caso de acidentes. Os cilindros, feitos com ogivas de mísseis, e as três válvulas do veículo são certificados pelo Inmetro. Em caso de incêndio ou batida, o gás é liberado para a atmosfera e se dissolve sem perigo de explosão, ao contrário de um veículo similar abastecido a diesel, pois o líquido fica no chão ou pode se espalhar ao longo da carroceria.

“Esta experiência curitibana ,de colocar um veículo teste , pode ser trazida para Campo Grande, que só neste ano R$ 10 milhões, recurso para garantir a gratuidade dos estudantes das escolas estaduais”, afirma o deputado que desde 2019, vem propondo programas de incentivo ao consumo do gás natural, um combustível menos poluente que o diesel, além de ter um custo menor. Nesta sexta-feira, o Governo vai lançar um conjunto de ações(isenção do IPVA e de taxas) para os proprietários que fizeram a conversão dos veículos a gasolina e álcool para o GNV.

A Assembleia Legislativa cumprirá  com seu papel institucional, analisando e votando de forma ágil o projeto  do Governo de isenção das taxas do Detran dos  motoristas profissionais que forem mudar de categoria e assim suprir a demanda de mão de obra do setor de transporte.

O compromisso foi assumido pelo deputado Gerson Claro durante o ato de entrega do projeto, que é  ua das bases da primeira etapa  do MS Qualifica lançado  nesta terça-feira pelo governador Eduardo Riedel .”A pauta da Assembleia é o compromisso com o desenvolvimento. Este é o protagonismo que o Parlamento quer entregar à sociedade sul-mato-grossense “, destacou o presidente da ALEMS.

O objetivo do MS Qualifca é  atender segmentos do produtivo carentes de mão de obra ,  criando mecanismos para inserir no mercado de trabalho boa parte dos 50 mil  desempregados. A estimativa é que haja uma demanda de qualificar até 2026,  600 mil pessoas para suprir a demanda do setor produtivo.

A primeira ação será o programa “Voucher Transportador”, destinado a qualificação de motoristas para veículos de cargas e ônibus, inclusive arcando com os custos para inclusão das categorias “D” e “E” na carteira de habitação.

Para este programa serão abertas mil vagas nas regiões de Campo Grande, Três Lagoas, Dourados, Corumbá, Chapadão do Sul e São Gabriel do Oeste. Promovido pela Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), em parceria com o Sest/Senat, o “Voucher Transportador” vai funcionar como uma escola de motoristas profissionais.
Além dos cursos de qualificação, os motoristas terão isenção nas taxas do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) referente a habilitação nas categorias “D” e “E”, assim como o custeio de todo processo (habilitação), inclusive quanto aos pagamentos às autoescolas e exames.

Segundo o governador Eduardo Riedel, este é o  início do processo, onde o Estado conseguir interferir ele vai contribuir para qualificação e acesso ao emprego. O Voucher Transportador vai atender os motoristas que gostariam de atuar neste segmento, mas que precisam além de se qualificar, ter condições de arcar com os custos da carteira de habilitação D e E e assim sair deste processo praticamente com o emprego garantido.

De acordo com a Semadesc, existem atualmente 500 caminhões parados por falta de motoristas habilitados para esta função. Tem uma demanda crescente no Estado por estes profissionais, em função do aumento da produção, principalmente no setor de celulose.
Plano Estadual
O Plano Estadual de Qualificação Profissional busca contribuir com os trabalhadores para obtenção de melhores empregos, para criar novas oportunidades e aumentar a renda dos profissionais, promovendo assim a inclusão social e combate à discriminação e diminuição da vulnerabilidade.

A primeira ação será o programa “Voucher Transportador”, que visa a qualificação de motoristas para veículos de cargas e ônibus, inclusive arcando com os custos para inclusão das categorias “D” e “E” na carteira de habitação.

Para este programa serão abertas mil vagas nas regiões de Campo Grande, Três Lagoas, Dourados, Corumbá, Chapadão do Sul e São Gabriel do Oeste. Promovido pela Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), em parceria com o Sest/Senat, o “Voucher Transportador” vai funcionar como uma escola de motoristas profissionais.Além dos cursos de qualificação, os motoristas terão isenção nas taxas do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) referente a habilitação nas categorias “D” e “E”, assim como o custeio de todo processo (habilitação), inclusive quanto aos pagamentos às autoescolas e exames.Este é o início do processo, onde o Estado conseguir interferir ele vai contribuir para qualificação e acesso ao emprego. O Voucher Transportador vai atender os motoristas que gostariam de atuar neste segmento, mas que precisam além de se qualificar, ter condições de arcar com os custos da carteira de habilitação D e E e assim sair deste processo praticamente com o emprego garantido.
De acordo com a Semadesc, existem atualmente 500 caminhões parados por falta de motoristas habilitados para esta função. Tem uma demanda crescente no Estado por estes profissionais, em função do aumento da produção, principalmente no setor de celulose.

O presidente da Assembleia Legislativa , Gerson Claro, criticou a antecipação do debate eleitoral  e defendeu que os atores políticos , tanto no âmbito do Executivo, quanto do Legislativo, estejam focados em pautas administrativas , busquem debates sobre questões que afligem a população . “A eleição municipal é só em outubro de 2024. O calendário eleitoral não pode ser antecipado antes da hora ,  porque acaba contaminando a discussão de stões mais urgentes. Na Assembleia, nosso foco é trabalhar junto com o Executivo em favor de projetos e ações voltados  para o desenvolvimento do Estado ” ,destacou Gerson ao receber nesta terça-feira (2) moção de congratulação  da Câmara de Campo Grande, por sua atuação no comando da Mesa Diretora . A homenagem foi entregue no gabinete do presidente do Legislativo campo-grandense , Carlos Borges, na presença do autor da moção , William Maksoud e de outros vereadores .

“O parlamentar, em qualquer uma das instâncias, não pode perder de vista que precisa atender a confiança e a expectativa do eleitor ,entregando ações que de fato melhorem as condições de vida das pessoas . Com serenidade ,equilíbrio, não podemos perder nossa capacidade de indignação diante de questões que afligem toda a sociedade. Está indignação é que nos motiva a continuar a trabalhar para responder esses anseios “, destacou