O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), garante que as eventuais candidaturas à reeleição da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes e do prefeito de Dourados , Alan Guedes , filiados ao Partido Progressista ,se resultarem em confrontos nas urnas com candidatos a prefeito do PSDB, não abalarão o apoio do PP à administração do governador Eduardo Riedel. “Em 2022, firmamos uma aliança eleitoral e programática com o PSDB .Saímos às ruas para defender este projeto que também elegeu a senadora Tereza Cristina . Nosso compromisso é ajudar na governabilidade , trabalhar para tirar do papel ao longo dos 4 anos de mandato , o programa proposto e aprovado pela sociedade. Este compromisso será honrado”, comentou o parlamentar .
Gerson lembrou em entrevista à imprensa , que como a legislação eleitoral prevê o instituto da reeleição, vê como natural que os atuais prefeitos no exercício do primeiro mandato postulem nas urnas mais 4 anos de gestão . “Se conseguirão alcançar seu objetivo, aí dependerá da capacidade deles em fazer alianças; demonstrarem que atenderam às expectativas da população, aplicando bem os recursos públicos. O que importa para o cidadão é se tem remédio no posto da saúde. Há oferta de merenda nas escolas . As ruas estão bem cuidadas; se as lâmpadas da iluminação pública queimadas são trocadas rapidamente “, listou Claro alguns dos indicadores que certamente serão avaliados pela população .
De acordo com o presidente da Assembleia, todo o processo de construção de candidaturas e alianças, além da própria disputa em si, tem seu momento adequado e está dissociado da governabilidade no plano estadual. “O fortalecimento dos partidos políticos passa pela busca de espaços no poder pela via eleitoral, isto é próprio da política . Onde for possível, PP e PSDB caminharão juntos em 2024. Haverá municípios em que os partidos estarão em palanques diferentes. Tudo dependerá da realidade local e passa também pela capacidade dos atores políticos envolvidos buscarem alianças, demonstrarem potencial de crescimento na aceitação popular.Tudo isto é muito natural da política”. Gerson lembra que o PP, além da presidência da Assembleia Legislativa , tem o vice- governador, José Carlos Barbosa , resultado da aliança programática e pragmática que fez com o PSDB em 2022. “Fomos eleitos dentro de um programa apresentado um projeto para o Mato Grosso do Sul. Temos compromisso com esse projeto do governador Eduardo Riedel. Mesmo que haja divergências municipais, vamos trabalhar pelo sucesso deste projeto que só começou há 6 meses “, concluiu.

O Governo do Estado publicou na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial, o decreto de regulamentação do IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação) que definirá o rateio em 2024 de R$ 400 milhões entre os municípios de Mato Grosso do Sul, valor referente ao ICMS da Educação. Até 30 de agosto será divulgado o índice provisório do IQE-MS das redes municipais de ensino.

As prefeituras que não concordarem com o seu percentual de rateio, terão 10 dias para apresentar recurso à Secretaria Estadual de Educação (SED). Os recursos serão avaliados por uma comissão integrada por dois representantes da SED e dois da Associação dos Municípios (Assomasul).

Neste primeiro, entraram na composição do IQE-MS a nota média em língua portuguesa dos alunos do 2⁰ ano do Ensino Fundamental que fizeram a prova do SAEMS (Sistema de Avaliação de Educação Básica de Mato Grosso do Sul); percentual de participação dos alunos na prova; distribuição dos estudantes nos padrões de desempenho do SAEMS; taxa de aprovação e de atendimento escolar, além do índice socioeconômico dos estudantes .

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa , deputado Gerson Claro, autor do Projeto de Emenda Constitucional que criou o ICMS da Educação em 2021, incluir a qualidade do ensino como um dos critérios de partilha do ICMS entre os municípios é uma conquista da cidadania porque exigirá dos prefeitos maior preocupação com os indicadores educacionais da rede pública da sua cidade. “Assim como a questão ambiental ganhou espaço na agenda de preocupações dos gestores com o ICMS ecológico, certamente a partir de agora eles vão acompanhar mais de perto o IDEB e o SAEMS das suas escolas”, destacou o deputado.

A nova metodologia de cálculo do índice de ICMS das prefeituras vai beneficiar pequenos municípios como Douradina. Tomando como base os repasses de 2022, a cidade de 5.578 mil habitantes, terá incremento de 66,94% na receita , um ganho de R$2.941.641,16, elevando de R$4.294.460,33 para R$7.336.101,49 o repasse anual do município. Com mais receita, aumenta a base de cálculo dos 25% que constitucionalmente têm de ser aplicados na educação.

Rateio

Em 2022 as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul receberam R$4,5 bilhões do repasse do ICMS, 75% do total, R$2,117 bilhões, corresponderam ao valor adicionado. A partir de 2024, 10% do rateio do ICMS será calculado sobre o Índice de Qualidade da Educação(IQE-MS). De cada R$100,00 de ICMS repassados ao município, R$10,00 serão determinados pela qualidade de ensino oferecida na rede municipal de ensino.

O peso do valor adicionado, que é o termômetro da movimentação econômica de cada município, o saldo financeiro entre as vendas e compras efetuadas no seu território, cai de 75% para 65% da composição do rateio dos 25% da arrecadação, do principal imposto estadual, que cabe às prefeituras. O índice de participação das cidades é influenciado também pela receita própria(3%); extensão territorial (5%); número de eleitores (5%): ICMS ecológico (5%) e uma parcela igualitária (7%).

Os critérios foram discutidos e aprovados pelos prefeitos, inclusive das 18 cidades que em 2024 perderão a participação no rateio do ICMS. Em compensação, 61 prefeituras, cujos alunos tiveram melhor desempenho escolar, terão incremento de receita.

O objetivo da PEC do ICMS da Educação, de acordo com o presidente da ALEMS, foi adotar um mecanismo de premiação dos gestores que investem na qualidade do ensino e estimular aqueles onde os indicadores das redes municipais são ruins, adotando políticas para reverter este cenário. Foi assegurado um período de dois anos de transição em que municípios garantiram uma pontuação mínima num dos 5 indicadores que compõem o IQE-MS: nota de desempenho dos alunos do 2⁰ ano do Ensino Fundamental no SAEMS (uma prova com questões de português e matemática aplicada em novembro do ano passado); taxa de participação dos estudantes; distribuição dos estudantes por desempenho (adequado, intermediário, crítico e muito crítico), itens que responderão a 85% da composição do índice e os 15% restantes serão completados pelo fluxo escolar , média de aprovação dos alunos das séries iniciais e finais do Ensino Fundamental, além do percentual de municipalização do ensino fundamental.  É obrigatória a participação de 80% dos alunos matriculados para a validação dos resultados. O objetivo é evitar que só façam as provas os alunos de melhor desempenho, mascarando o índice.

Após o segundo ciclo de provas, a fórmula de cálculo do IQE-MS levará em conta a melhoria da aprendizagem nos dois anos anteriores. “Temos uma dívida com o ensino fundamental brasileiro e esse modelo vai levar os gestores a melhorar a qualidade do ensino, resgatando essa dívida”, comentou.

Mudanças

A alteração constitucional foi aprovada em 2021 e produzirá efeitos 3 anos depois. Foi uma imposição da emenda Constitucional 108 de 2020, que determinou aos estados a inclusão de um componente de resultados educacionais na composição do índice de ICMS repassado aos municípios.

O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), em entrevista concedida nesta segunda-feira (10) à FM UCDB, fez a defesa do modelo de Estado enxuto, com contas públicas equilibradas, adotado nas últimas décadas em Mato Grosso do Sul. Gerson, que se define como político pragmático aberto ao diálogo, acredita que a melhor ideologia é a da busca de resultados em favor da sociedade.
“A boa política produz bons resultados para o País, nem que para isto seja preciso fazer eventuais concessões pragramáticas ou ideológicas com vistas ao interesse público. O cidadão não está interessado que se arraste indefinidamente a polarização quanto às questões de comportamento e de costume. Cobra dos agentes políticos que trabalhem para resolver as questões que o afetam, seja na segurança, na educação, no transporte, na saúde. Que as ruas e estradas estejam bem conservadas.”, destacou o parlamentar, que se mostrou favorável a um modelo de Estado enxuto.

“O compromisso com a boa gestão que tem na austeridade fiscal uma das suas bases, foi fundamental para o bom momento atual experimentado pelo Estado que tem mais de R$60 bilhões em investimentos contratados. Os servidores recebem em dia, as ações sociais, bem como as políticas de transferência de renda estão preservadas, mas também o Governo preservou sua capacidade de investimento para executar obras”, destaca o presidente da ALEMS.
Na avaliação de Gerson não se pode perder de vista, ao se avaliar qual modelo de Estado melhor atende as demandas da sociedade, uma questão básica que alguns parecem esquecer. “O Estado não produz, nem gera riqueza. Cobra e arrecada os impostos. O papel dos gestores é devolver o dinheiro que cobra da sociedade, sob a forma de prestação de serviço, obras e projetos. É fundamental gastar menos com a máquina pública para que haja mais recursos para gastar com as pessoas”, comenta.
Na entrevista, o deputado fez uma avaliação do 1⁰ semestre da atividade legislativa da ALEMS e comentou sobre o projeto de reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados.
“A primeira versão, principalmente na questão do Conselho Federativo que será o gestor da nova estrutura tributária, claramente quebrava a federação. A partir das negociações com os governadores construiu-se um modelo mais equilibrado. O fato é que o Brasil precisa reduzir a carga de impostos, adotar uma legislação mais simples. Não é possível manter um sistema como o atual, que é complexo, além de penalizar o contribuinte com a cumulatividade da cobrança”. Gerson lembra que o modelo proposto é inspirado no adotado com sucesso por 170 países.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, acredita que a aprovação na Câmara Federal do projeto de reforma tributária é um primeiro passo para substituir o atual modelo, complexo, burocrático e incompreensível para o contribuinte. Gerson chegou a manifestou discordâncias sobre questões pontuais da PEC que poderiam ferir o pacto federativo. “Tinha e tenho divergências pontuais da proposta, que de fato começará a valer daqui a 10 anos. O texto foi aprimorado na Câmara e certamente vai passar por ajustes no Senado. Ao final, teremos uma proposta possível, refletindo a média dos anseios dos diferentes segmentos”, avalia Gerson
A expectativa é que com a simplificação e redução da carga tributária haja segurança e incentivo ao investimento no nível suficiente para a retomada econômica se consolidar, gerando emprego e renda em todo o país. “Mato Grosso do Sul é hoje um ponto fora da curva no cenário nacional. Vivemos hoje um bom momento com mais de R$ 70 bilhões em investimentos privados contratados. Este ritmo de crescimento de que ser estendido ao restante do País”, avalia o parlamentar.

Outro fato positivo elencado por Gerson Claro é a possibilidade de preservar o Fundersul que garante ao Estado recursos para investimento. Uma alteração feita de última hora permitiu que os estados criassem um imposto sobre produtos primários e semi elaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais.
O presidente da ALEMS avalia como “avanço”, a incorporação ao projeto de propostas sugeridas por governadores e prefeitos que darão maior equilíbrio de forças nas deliberações do Conselho Federativo do imposto sobre bens e serviços, mantendo a capacidade dos gestores de influírem nas questões tributárias de forma colegiada, como já se faz com o ICMS no âmbito do Confaz.
Os estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado, enquanto os municípios e o Distrito Federal serão representados por 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações. As deliberações serão aprovadas se obtiverem os votos da maioria absoluta de seus representantes, e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. E em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.

Os estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado, enquanto os municípios e o Distrito Federal serão representados por 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações. “Este maior poder conferido aos Estados mais populosos na governança do Conselho Federativo a ausência de definição dos critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, Estado, poderão ser ajustados na tramitação da PEC no Senado”, acredita o presidente a ALEMS. Vai estar aberta a possibilidade dos estados destinarem parte dos recursos do fundo para compensar as empresas incentivadas que perderem competitividade com a perda dos incentivos a partir de 2032.
A reforma
O texto aprovado prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O texto também prevê a criação de um imposto seletivo sobre bens e serviços cujo consumo são considerado prejudicial à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao meio ambiente). A implementação dos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. Os produtos agropecuários e da cesta básica será de 40% do total da alíquota padrão, que é estimada em 25%. Com isso, esses setores pagarão uma alíquota de 10%. Antes, o relatório já previa redução de 50% em relação à alíquota geral.

Com a aprovação em segunda votação pela Assembleia Legislativa,
vai à sanção do governador Eduardo Riedel , para se tornar lei, o projeto de lei 140/2023, de autoria do deputado Gerson Claro , que institui a campanha Coração Azul, dedicada ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, que anualmente terá em 30 de Julho , o dia estadual para promoção de ações educativas destinadas à sensibilizar a sociedade para um crime que as Nações Unidas reconhecem como de escala mundial.
Segundo o deputado Gerson Claro, Mato Grosso do Sul por ter fronteira seca com dois países (436,9 km com o Paraguai e 401,9 km com a Bolívia) é um corredor natural para o tráfico de pessoas.
De acordo com dados coletados da Plataforma SmartLab, – uma iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho Brasil -, em Mato Grosso do Sul, entre os anos de 2012 a 2019, foram registradas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100) 175 ocorrências de trabalho escravo e tráfico de pessoas e 75 ocorrências de tráfico de crianças e adolescentes . Com 35 casos , Mato Grosso do Sul liderou a estatística.
A campanha “Coração Azul”, segundo o deputado Gerson Claro , também visa dar visibilidade ao trabalho que será desenvolvido pelo Núcleo de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas que está sendo estruturado pela Defensoria Pública, se somando ao CETRAP, comitê que já atua nesta questão .
O que é tráfico de pessoas ?
A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça, ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à a entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. O tráfico envolve também exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.
O tráfico de pessoas é considerado a terceira maior atividade ilícita do mundo, perdendo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e o de armas. A pena para esse crime no Brasil é de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Por que “Coração Azul” ?
A campanha “Coração Azul” é uma iniciativa de conscientização global liderada pelo Escritório das Nações Unidas para combater o tráfico de pessoas. O objetivo é conscientizar e mobilizar a sociedade civil, governos e setor privado para agir contra o tráfico de pessoas e proteger as vítimas desse crime. O símbolo da campanha, um coração azul, representa a tristeza das vítimas do tráfico humano e a solidariedade com elas. A cor azul também simboliza a importância de garantir a integridade e dignidade de todas as pessoas.

O presidente da Assembleia Legislativa, , deputado Gerson Claro(PP) , está convencido de que a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara Federal, acaba com o pacto federativo , atropelando uma cláusula pétrea da Constituição que garante aos estados autonomia administrativa e atribuição de fiscalizar os tributos na sua esfera de competência . ” Nos termos em que o projeto foi elaborado , os Estados sobreviverão de repasses. Os governadores vão ficar sempre de pires na mãos . Não existe autonomia real sem a prerrogativa de arrecadar. Todos estarão subordinados ao Conselho da Federação , que na prática será uma super receita “, avalia o deputado .
Gerson admite que há necessidade de uma reforma tributária que simplifique e uniformize a legislação, mas vê como “inconveniente esta tentativa de aprovar a qualquer custo, sem que as diferenças regionais sejam levadas em conta” . Há mais de 20 anos se fala em reforma tributária , nada justifica esta pressa em aprovar a qualquer custo um texto que está longe de ser consensual entre as unidades federativas “, argumenta .
Gerson lembra que a ALEMS fez duas audiências, em que foram ouvidos especialistas e diferentes segmentos empresariais que apontaram pontos questionáveis da proposta de reforma, que promove uma série de experimentações tributárias.
Como o imposto será recolhido no destino do produto,o Estado perde receita, porque a soja, o milho e o gás natural importado da Bolívia ,tem como destino outras regiões do país.
Há um cálculo de que ao longo de 10 anos Mato Grosso do Sul perca R$ 30 bilhões . Enquanto a arrecadação dos outros estados cresceu 4% ao ano , enquanto a de Mato Grosso do Sul aumentou 6% acima da inflação. Como o critério de ressarcimento das perdas levará em conta a média da arrecadação entre 2024 e 2028, a receita estadual ficará estagnada . Outra preocupação é que será definido em Lei Complementar as regras Fundo de Compensação das perdas de receita. “Tivemos como um exemplo do risco deste formato de regulamentação a Lei Kandir, uma lei complementar que fixava critérios de ressarcimento das perdas dos estados com a isenção de ICMS das exportações. Mato Grosso do Sul não recebeu nem 50% do que tinha direito de ressarcimento . O ideal é que a regra seja definida por emenda constitucional ,para evitar surpresas desagradáveis depois “, comenta o presidente da ALEMS..
A reforma propõe a criação
dos IVAs (Imposto sobre Valor Agregado), uma federal e outra regional. A primeira é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS e o Cofins; e a segunda é o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), a ser criado no lugar do ICMS e do ISS.

O processo de interiorização do gás natural, inclusive para uso veicular , deve começar por Bataguassu em julho de 2024. Pelo planejamento da MSGAS, no último quadrimestre do ano que vem, deve entrar em operação o gasoduto virtual, que é o transporte em caminhões do gás comprimido em cilindros . Na sequência o combustível será disponibilizado em Sidrolândia e Dourados (em setembro de 2024); Inocência (janeiro/2025) e Ribas do Rio Pardo (março/2025).
Em cada uma destas cidades o gás será descomprimido e chegará as empresas consumidoras e postos de combustível pelas redes locais de distribuição que serão implantadas . Só em Sidrolândia estão programados 5 quilômetros de rede em PEAD (tubulação feita com polietileno de alta densidade).
A previsão é que sejam distribuídos 1.033.000 m³ por ano , sendo 21 mil metros cúbicos em Bataguassu ; 100 mil m³ em Dourados ; 300 mil m³ em Sidrolândia ; 600 mil metros m³ e 12 mil m³.
O deputado Gerson Claro, presidente da Assembleia Legislativa que desde 2019 vem cobrando do Governo do Estado medidas (algumas já adotadas) de incentivo ao consumo do GNV, já está em fase de conclusão o processo licitatório para a contratação da empresa que fará o transporte. Entre as medidas de incentivo já em vigor está a isenção de IPVA para os veículos com motor a gás natural , garantindo uma economia de R$ 1.500,00. A redução de 17 para 12% da alíquota de ICMS, gerou uma economia de R$ 0,17 por metro cúbico e a isenção das taxas do Detran, R$ 686,34.